STF Rp 1520 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL N. 5.787, DE
27.6.72, ARTIGOS 137, NUMEROS 1 E 2 E 140 NUMERO 2, LETRA A. BASES
DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES.
DADA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 137 DA LEI IMPUGNADA, PELO DECRETO-LEI
N. 1.848, DE 6.1.81, CARECE DE OBJETO, NESSA PARTE, A REPRESENTAÇÃO.
A FIXAÇÃO DA BASE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EFEITO DE
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO FERE O
PRINCÍPIO DE ISONOMIA, DADA A ESPECIALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS
MILITARES. NEM HÁ COMO ACEITAR A TESE DO DIREITO ADQUIRIDO DA
MULHER A ALIMENTOS CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DE QUE PERCEBE O
MARIDO, SE NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO NORMA QUE O AUSPICIE.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL N. 5.787, DE
27.6.72, ARTIGOS 137, NUMEROS 1 E 2 E 140 NUMERO 2, LETRA A. BASES
DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES.
DADA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 137 DA LEI IMPUGNADA, PELO DECRETO-LEI
N. 1.848, DE 6.1.81, CARECE DE OBJETO, NESSA PARTE, A REPRESENTAÇÃO.
A FIXAÇÃO DA BASE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA EFEITO DE
CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL SOBRE PENSÃO ALIMENTICIA, NÃO FERE O
PRINCÍPIO DE ISONOMIA, DADA A ESPECIALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS
MILITARES. NEM HÁ COMO ACEITAR A TESE DO DIREITO ADQUIRIDO DA
MULHER A ALIMENTOS CALCULADOS SOBRE A TOTALIDADE DE QUE PERCEBE O
MARIDO, SE NÃO HÁ NO ORDENAMENTO JURÍDICO NORMA QUE O AUSPICIE.
REPRESENTAÇÃO NÃO CONHECIDA.Decisão
Indexação
MILITAR, DISSOLUÇÃO, SOCIEDADE CONJUGAL, ESTIMATIVA, PENSÃO
ALIMENTICIA, CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PRETENSAO,
PERCENTAGEM, BASE DE CALCULO, INCIDENCIA, TOTAL, REMUNERAÇÃO,
PRESUNÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, MULHER.
DESCONHECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, VÍCIO,
INCONSTITUCIONALIDADE, OCORRENCIA, PREJUDICIALIDADE, EFEITO,
REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, AMPLIAÇÃO, BENEFICIO, FAVORECIMENTO, LEI
NOVA.
CV1083,ALIMENTOS
PENSÃO ALIMENTICIA
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - MILITAR
Legislação
LEG-FED LEI-005787 ANO-1972
ART-00137 INC-00001 ART-00137 INC-00002
ART-00140 INC-00002 LET-A
LEG-FED DEL-001848 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO. NÃO CONHECIDA.
VEJA RP-1044, RTJ-97/60, RP-1110, RTJ-105/477, RP-1120, RTJ-107/928,
RP-1396, RTJ-1396.
Número de páginas: 11. ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27927 EMENT VOL-01521-01 PP-00134
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDOS. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E COGRESSO NACIONAL
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