STF Rp 1530 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.524/86, DO
GOVERNO DO ESTADO DO PARA E RESOLUÇÃO N. 74/86 DO IPASEP.
MEDIDA CAUTELAR.
PREENCHIDOS, QUE ESTAO, NO CASO, OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA ('FUMUS BONI IURIS') E DO RISCO DE GRAVE DANO AO ERARIO
PÚBLICO, PELA DEMORA DO PROCESSO 'PERICULUM IN MORA'), E DEFERIDA,
PELO S.T.F., MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO
N. 74/86 DO IPASEP E DO DECRETO N. 4.524/86, QUE A HOMOLOGOU, ANTE
A PROBABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AS NORMAS DOS ARTIGOS
98, PARAGRAFO ÚNICO, 57, INCISO II, 13, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 4.524/86, DO
GOVERNO DO ESTADO DO PARA E RESOLUÇÃO N. 74/86 DO IPASEP.
MEDIDA CAUTELAR.
PREENCHIDOS, QUE ESTAO, NO CASO, OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA ('FUMUS BONI IURIS') E DO RISCO DE GRAVE DANO AO ERARIO
PÚBLICO, PELA DEMORA DO PROCESSO 'PERICULUM IN MORA'), E DEFERIDA,
PELO S.T.F., MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA RESOLUÇÃO
N. 74/86 DO IPASEP E DO DECRETO N. 4.524/86, QUE A HOMOLOGOU, ANTE
A PROBABILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA AS NORMAS DOS ARTIGOS
98, PARAGRAFO ÚNICO, 57, INCISO II, 13, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIÇOS
JURIDICOS, INTEGRAÇÃO, CLASSE, PROCURADOR, ESTABELECIMENTO,
VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EFEITO, REMUNERAÇÃO, PROVOCAÇÃO, DANOS
IRREPARAVEIS, FAZENDA NACIONAL.
DEFERIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
EFICACIA, RESOLUÇÃO, (IPASEP), DECRETO ESTADUAL, (PA).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD1716,FUNCIONÁRIO
REMUNERAÇÃO
VINCULAÇÃO
AD1717,FUNCIONÁRIO
REMUNERAÇÃO
EQUIPARAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 INC-00003 ART-00057 INC-00002
. ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST DEC-004524 ANO-1986
(PA).
LEG-EST RES-000074 ANO-1986
(IPASEP), (PA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RPQO-1530 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 08.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
22/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19510 EMENT VOL-01510-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E PRESIDENTE DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ
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