STF Rp 1532 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 5287, DE 13.12.1985, ART. 1.
E PARAGRAFO 1, DO ESTADO DO PARA. MATÉRIA DE PESSOAL. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO E PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE
OS EFEITOS DO ART. 1. E PARAGRAFO 1, DA LEI N. 5287, DE 13.12.1985,
DO ESTADO DO PARA, A PARTIR DESTA DATA E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA
REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 5287, DE 13.12.1985, ART. 1.
E PARAGRAFO 1, DO ESTADO DO PARA. MATÉRIA DE PESSOAL. CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO
PEDIDO E PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE
OS EFEITOS DO ART. 1. E PARAGRAFO 1, DA LEI N. 5287, DE 13.12.1985,
DO ESTADO DO PARA, A PARTIR DESTA DATA E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA
REPRESENTAÇÃO.Decisão
Deferiu-se o pedido de medida cautelar, unanimemente. Votou o
Presidente. Plenário, 22.06.1988.
Data do Julgamento
:
22/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21033 EMENT VOL-01512-01 PP-00123
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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