STF Rp 1533 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11.132/87,
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA, SUSPENSÃO LIMINAR DA SUA
EFICACIA, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 11.132/87,
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARA, SUSPENSÃO LIMINAR DA SUA
EFICACIA, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.Decisão
Indexação
TRIBUNAL DE CONTAS, (PA), SECRETARIO, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO, LIMINAR, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
SUSPENSÃO, EFICACIA, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, (PA).
CT0713, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR
AD1733, SERVENTIA DE JUSTIÇA, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00057 INC-00002 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00004 ART-00170
PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST RES-011132 ANO-1987
TRIBUNAL DE CONTAS, (PA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. DEFERIDA.
VEJA RPQO-1533 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: (05).
Alteração: 01/03/00, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
22/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18626 EMENT VOL-01509-01 PP-00059
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
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