STF Rp 1533 QO / PA - PARÁ QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O OBJETIVO DA
REPRESENTAÇÃO E RESGUARDAR A ORDEM JURÍDICA INSERIDA NA
CONSTITUIÇÃO EM VIGOR AO TEMPO DO SEU AJUIZAMENTO. SE A
CONSTITUIÇÃO DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO, ESTA FICA
PREJUDICADA. E O QUE SE DEU, NO CASO, EM FACE DO ADVENTO DA
CONSTITUIÇÃO DE 1988.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do
Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 09.11.88.
Data do Julgamento
:
09/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31895 EMENT VOL-01526-02 PP-00238
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDO. : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00001 LET-L (Redação dada pela EMC-1/1969).
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1988
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-EST LEI-011132 ANO-1987
ART-00001 ART-00002 ART-00003
ART-00004
(PA), (Tribunal de Contas - PA).
Observação
:
Acórdãos citados: Rp-765, Rp-1452, Rp-1518, Rp-1579, Rp-1617, Rp-1624,
Rp-1628, Rp-1639, Rp-1677.
Número de páginas: (5). Análise:(RCO). Revisão:().
Alteração: 29/04/05, (SVF).
Alteração: 08/11/11, OJR.
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