STF Rp 1534 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO N. 934, DE 6.10.1987, DO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA. MATÉRIA DE
PESSOAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO. RELEVÂNCIA
DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO EM REFERENCIA, A
PARTIR DESTA DATA E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO N. 934, DE 6.10.1987, DO
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARA. MATÉRIA DE
PESSOAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO. RELEVÂNCIA
DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA. MEDIDA CAUTELAR
DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO EM REFERENCIA, A
PARTIR DESTA DATA E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, PROCURADORIA, MINISTÉRIO
PÚBLICO, SECRETARIO, SUB SECRETARIO, VINCULAÇÃO, VENCIMENTOS,
VANTAGENS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EFICACIA, RESOLUÇÃO, CONSELHO DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS, (PA).
CT0714,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
TERMO INICIAL
AD1734,CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
REMUNERAÇÃO
VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST RES-000934 ANO-1987
CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS,(PA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
- Veja Rp 1534 QO, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/11/2011, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1988 PP-21033 EMENT VOL-01512-01 PP-00128
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ
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