STF Rp 1536 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE EM FATORES PROPORCIONAIS AO VALOR
DO SALARIO MINIMO.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PROBLEMATICA REPARAÇÃO DOS
EFEITOS QUE PRECEDEREM AO EVENTUAL JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
- FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS COM BASE EM FATORES PROPORCIONAIS AO VALOR
DO SALARIO MINIMO.
PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PROBLEMATICA REPARAÇÃO DOS
EFEITOS QUE PRECEDEREM AO EVENTUAL JULGAMENTO DE PROCEDENCIA DA
REPRESENTAÇÃO.
CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Indexação
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTOS,
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, VINCULAÇÃO, SALARIO MINIMO, PROVOCAÇÃO,
AUMENTO, DESPESA, SUPERIORIDADE, RECURSOS ORCAMENTARIOS, ESTADO.
DEFERIMENTO, MEDIDAS ACAUTELATORIAS, SUSPENSÃO, DISPOSITIVOS, LEI
ESTADUAL, (PA).
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
AD0574,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
VINCULAÇÃO A SALARIO-MINIMO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-005351 ANO-1986 ART-00075 INC-00003
(PA).
LEG-EST LEI-005351 ANO-1986 ART-00075 INC-00004
(PA).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RPQO-1536 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
22/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18627 EMENT VOL-01509-01 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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