STF Rp 1536 QO / PA - PARÁ QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, TORNANDO-SE
INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Ementa
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, TORNANDO-SE
INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 20.10.88.
Data do Julgamento
:
09/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31895 EMENT VOL-01526-02 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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