STF Rp 1537 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VENCIMENTOS DE MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA.
VINCULAÇÃO (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.F.). MEDIDA CAUTELAR.
PREENCHIDOS, QUE ESTAO, NO CASO, OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA ( 'FUMUS BONI IURIS') E DO RISCO DE GRAVE DANO AO ERARIO
PÚBLICO, PELA DEMORA DO PROCESSO ('PERICULUM IN MORA'), E DEFERIDA,
PELO S.T.F., MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE CERTAS
EXPRESSÕES DO INCISO VI DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO, DO ESTADO DO
PARA, DE OUTRAS DO ART. 101 E DA INTEGRA DO ART. 102 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA L.C. ESTADUAL N. 1/82, ANTE A PROBABILIDADE DE
CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA A NORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA
C.F., PROIBITIVA DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VENCIMENTOS DE MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA.
VINCULAÇÃO (ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO, DA C.F.). MEDIDA CAUTELAR.
PREENCHIDOS, QUE ESTAO, NO CASO, OS REQUISITOS DA PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA ( 'FUMUS BONI IURIS') E DO RISCO DE GRAVE DANO AO ERARIO
PÚBLICO, PELA DEMORA DO PROCESSO ('PERICULUM IN MORA'), E DEFERIDA,
PELO S.T.F., MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE CERTAS
EXPRESSÕES DO INCISO VI DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO, DO ESTADO DO
PARA, DE OUTRAS DO ART. 101 E DA INTEGRA DO ART. 102 E SEU
PARAGRAFO ÚNICO, DA L.C. ESTADUAL N. 1/82, ANTE A PROBABILIDADE DE
CONFIGURAÇÃO DE AFRONTA A NORMA DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 98 DA
C.F., PROIBITIVA DE VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS.Decisão
Indexação
VINCULAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
CONCESSÃO,LIMINAR,SUSPENSÃO, EFICACIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR, (PA).
AD0056,MINISTÉRIO PÚBLICO
VENCIMENTOS
VINCULAÇÃO
CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00102 INC-00006
(PA).
LEG-EST LCP-000001 ANO-1982 ART-00101 ART-00102 PAR-ÚNICO
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RPQO-1537, JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 07.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
22/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19510 EMENT VOL-01510-01 PP-00069
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
Mostrar discussão