STF Rp 1538 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO PARA. SUSPENSÃO LIMINAR DA SUA EFICACIA, A VISTA DOS
PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 90 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO PARA. SUSPENSÃO LIMINAR DA SUA EFICACIA, A VISTA DOS
PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.Decisão
Indexação
GOVERNADOR, SUBSIDIO, REPRESENTAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, REMUNERAÇÃO,
PRESIDENTE, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
VICE GOVERNADOR, SUBSIDIO, REPRESENTAÇÃO, PERCENTAGEM, VINCULAÇÃO,
GOVERNADOR.
CONCESSÃO, LIMINAR, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO,
EFICACIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PA).
CT0713, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR
CT0709, MANDATO ELETIVO, SUBSIDIO, VINCULAÇÃO
CT0706, MANDATO ELETIVO, GRATIFICAÇÃO, VINCULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 PAR-ÚNICO
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 ART-00170 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST CES ART-00090
(PA).
LEG-EST EMC-000025 ANO-1987
(PA).
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
VEJA RPQO-1538 JULGADA PREJUDICADA.
Número de páginas: 05.
Alteração: 02/03/00, (SVF).
Alteração: 10/11/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
22/06/1988
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1988 PP-18627 EMENT VOL-01509-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ
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