STF Rp 1546 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 10.410/87 DO ESTADO DE GOIAS.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 10.410/87 DO ESTADO DE GOIAS.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.Decisão
O Tribunal por unanimidade referendou a medida cautelar. Plenário, 01.08.88.
Data do Julgamento
:
01/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19511 EMENT VOL-01510-01 PP-00076
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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