STF Rp 1549 / GO - GOIÁS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.398/87, DO
ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE NOVO ALEGRE. VULNERAÇÃO
DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA LEI COMPLEMENTAR
N. 1/67 (ART. 2., INCS. I E IV).
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.398/87, DO
ESTADO DE GOIAS, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE NOVO ALEGRE. VULNERAÇÃO
DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA LEI COMPLEMENTAR
N. 1/67 (ART. 2., INCS. I E IV).
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO), CRIAÇÃO,
MUNICÍPIO, NOVO ALEGRE, INOBSERVANCIA, REQUISITOS, POPULAÇÃO,
RENDA TRIBUTARIA.
CT0596,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
REQUISITOS ,AUSÊNCIA, - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
ART-00002 INC-00001 INC-00004
ART-00003
LEG-EST LEI-010398 ANO-1987
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001110 ANO-1988
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001103 ANO-1988
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001111 ANO-1988
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001107 ANO-1988
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001102 ANO-1988
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-010431 ANO-1988
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001108 ANO-1988
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE.
ESTE ACÓRDÃO FOI OBJETO DA RPMC-1549, CONCEDIDA.
Número de páginas: 9.
LEI 1110/88, (SC), REFERE-SE A RP-1565, SOBRE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE CELSO RAMOS, LEI 1103/88, (SC), REFERE-SE A RP-1567, DE VITOR
MEIRELES, LEI 1111/88, (SC), REFERE-SE A RP 1570, DE SERRA ALTA, LEI
1107/88, (SC), REFERE-SE A RP-1571, DE TIMBO GRANDE, LEI 1102/88,
(SC), REFERE-SE A RP-1572, DE JOSE BOITEAUX, LEI 10431/88, (GO),
REFERE-SE A RP-1556, DE NOVA IGUACU DE GOIÁS, LEI 1108/88, (SC),
REFERE-SE A RP-1556, DE ABDON BATISTA.
ANO: 1988 AUD:27-10-1988
Alteração: 08/11/2011, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1565
ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-10-1988 PP-27927 EMENT VOL-01521-01 PP-00154
Rp 1567
ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 27-10-1988 PP-27927 EMENT VOL-01521-01 PP-00162
Rp 1570
ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 27-10-1988 PP-27927 EMENT VOL-01521-01 PP-00162
Rp 1571
ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 27-10-1988 PP-27927 EMENT VOL-01521-01 PP-00175
Rp 1572
ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-10-1988 PP-27928 EMENT VOL-01521-01 PP-00187
Rp 1556
ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 11-11-1988 PP-29305 EMENT VOL-01523-01 PP-00094
Rp 1562
ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. CARLOS MADEIRA
DJ 11-11-1988 PP-29305 EMENT VOL-01523-01 PP-00104
Data do Julgamento
:
28/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27927 EMENT VOL-01521-01 PP-00145
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RPTE. : PROCURAODR-GERAL DA REPÚBLICA
RPDO. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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