STF Rp 1553 MC / MT - MATO GROSSO MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 5.047/86 DO ESTADO DE MATO GROSSO.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
SUSPENSÃO DE EFICACIA DA LEI N. 5.047/86 DO ESTADO DE MATO GROSSO.
MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA.Decisão
O Tribunal por unanimidade referendou a medida cautelar. Plenário, 01.08.88.
Data do Julgamento
:
01/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19511 EMENT VOL-01510-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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