STF Rp 1554 / AL - ALAGOAS REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MUNICÍPIO DE PARICONHA - ALAGOAS.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE, PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PARICONHA, NO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO SE TEM COMO HAVENDO SIDO
ATENDIDOS PELO MENOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III,
DO ART. 2. DA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 09.11.1967, NA
CONFORMIDADE DO EXIGIDO NO PARAGRAFO 2. DO MESMO ART., E DE
SE TER A LEI ALAGOANA N. 4.963/88, QUE CRIOU AQUELE MUNICÍPIO,
COMO INCONSTITUCIONAL.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. MUNICÍPIO DE PARICONHA - ALAGOAS.
SE RESULTA DOS AUTOS QUE, PARA A CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
PARICONHA, NO ESTADO DE ALAGOAS, NÃO SE TEM COMO HAVENDO SIDO
ATENDIDOS PELO MENOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS I E III,
DO ART. 2. DA LEI COMPLEMENTAR N. 1, DE 09.11.1967, NA
CONFORMIDADE DO EXIGIDO NO PARAGRAFO 2. DO MESMO ART., E DE
SE TER A LEI ALAGOANA N. 4.963/88, QUE CRIOU AQUELE MUNICÍPIO,
COMO INCONSTITUCIONAL.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (AL),
CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, PARICONHA, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO,
PROVA DOCUMENTAL, AFERIÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS,
POPULAÇÃO, NUMERO, RESIDÊNCIA.
CT0596,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
REQUISITOS ,AUSÊNCIA, - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
ART-00002 PAR-00002 INC-00001 ART-00002
PAR-00002 INC-00003
LEG-EST LEI-004963 ANO-1988
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/11/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
28/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-03-1989 PP-03009 EMENT VOL-01533-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
Referência legislativa
:
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
ART-00002 PAR-00002 INC-00001 ART-00002
PAR-00002 INC-00003
LEG-EST LEI-004963 ANO-1988
(AL), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
Número de páginas: 10.
Alteração: 07/11/2011, DCR.
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