STF Rp 1555 QO / GO - GOIÁS QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
JA SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VISA APENAS A TUTELA DA ORDEM
CONSTITUCIONAL VIGENTE, RAZÃO POR QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE,
EM QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA FOI ARGUIDA A
VISTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ORA REVOGADA, FORAM AS
RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES TIDAS COMO PREJUDICADAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM.
JA SE FIRMOU O ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE VISA APENAS A TUTELA DA ORDEM
CONSTITUCIONAL VIGENTE, RAZÃO POR QUE, EM CASOS COMO O PRESENTE,
EM QUE A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA FOI ARGUIDA A
VISTA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1/69, ORA REVOGADA, FORAM AS
RESPECTIVAS REPRESENTAÇÕES TIDAS COMO PREJUDICADAS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 03.11.88.
Data do Julgamento
:
03/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 10-02-1989 PP-00380 EMENT VOL-01529-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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