STF Rp 1559 MC / SC - SANTA CATARINA MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFICACIA DA
LEI N. 1.099/88 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA CAUTELAR
CONCEDIDA.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE EFICACIA DA
LEI N. 1.099/88 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MEDIDA CAUTELAR
CONCEDIDA.Decisão
O Tribunal por unanimidade referendou a medida cautelar. Plenário, 01.08.88.
Data do Julgamento
:
01/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1988 PP-19511 EMENT VOL-01510-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
LEG-EST LEI-001099 ANO-1988
(SC), REFERE-SE A RPMC-1559.
LEG-EST LEI-001109 ANO-1988
(SC), REFERE-SE A RPMC-1560.
LEG-EST LEI-001106 ANO-1988
(SC), REFERE-SE A RPMC-1561.
LEG-EST LEI-001108 ANO-1988
(SC), REFERE-SE A RPMC-1562.
LEG-EST LEI-001098 ANO-1988
(SC), REFERE-SE A RPMC-1563.
LEG-EST LEI-001100 ANO-1988
(SC), REFERE-SE A RPMC-1564.
LEG-EST LEI-001110 ANO-1988
(SC), REFERE-SE A RPMC-1565.
LEG-EST LEI-001101 ANO-1988
(SC), REFERE-SE A RPMC-1566.
Observação
:
RPMC-1559, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE LINDOIA DO SUL, (SC),
RPMC-1560, AO DE SANTA ROSA DO SUL, (SC), RPMC-1561, AO DE
IRACEMINHA, (SC), RPMC-1562, AO DE ABDON BATISTA, (SC), RPMC-1563,
AO DE IPORA DO OESTE, (SC), RPMC-1564, AO DE APIUNA, (SC),
RPMC-1565, AO DE CELSO RAMOS, (SC), RPMC-1566, AO DE DOUTOR
PEDRINHO, (SC).
VEJA RPQO-1566, RPQO-1564, RPQO-1560, JULGADAS PREJUDICADAS.
VEJA RP-1561, JULGADA PROCEDENTE.
Número de páginas: 06.
Alteração: 10/11/2011, ACC.
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