STF Rp 1559 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.099/88, DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LINDOIA DO SUL.
VULNERAÇÃO DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA LEI
COMPLEMENTAR N. 1/67.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 1.099/88, DO
ESTADO DE SANTA CATARINA, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE LINDOIA DO SUL.
VULNERAÇÃO DO ART. 14 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E DA LEI
COMPLEMENTAR N. 1/67.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.Decisão
Indexação
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SC), CRIAÇÃO,
MUNICÍPIO, LINDOIA DO SUL, AUSÊNCIA, APRESENTAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL,
PROCESSO LEGISLATIVO, AFERIÇÃO, CUMPRIMENTO, REQUISITOS, RENDA
TRIBUTARIA.
CT0596,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
REQUISITOS ,AUSÊNCIA, - INCONSTITUCIONALIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00014
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000001 ANO-1967
ART-00002 PAR-00002 ART-00003
LEG-EST LEI-001099 ANO-1988
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-010507 ANO-1988
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001106 ANO-1988
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
VEJA RPMC-1559, CONCEDIDA.
LEI 10507/88, (GO), REFERE-SE A RP-1550, SOBRE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SANTO ANTONIO DE GOIÁS.
LEI 1106/88, (SC), REFERE-SE A RP-1561, SOBRE CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE IRACEMINHA.
Número de páginas: 08.
Alteração: 25/10/2016, MNS.
Acórdãos no mesmo sentido
Rp 1550
ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-11-1988 PP-30024 EMENT VOL-01524-01 PP-00208
Rp 1561
ANO-1988 UF-SC URMA-TP Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 09-12-1988 PP-32677 EMENT VOL-01527-02 PP-00196
Data do Julgamento
:
28/09/1988
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1988 PP-27313 EMENT VOL-01520-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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