STF Rp 1566 QO / SC - SANTA CATARINA QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE
LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA,
TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Ementa
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE
LEI OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE
CONSTITUIÇÃO JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA,
TORNANDO-SE INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 13.10.88.
Data do Julgamento
:
13/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1988 PP-30024 EMENT VOL-01524-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GRAL DA REPÚBLICA
REPDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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