Indexação INOBSERVANCIA, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (STF), PERIODO, FERIAS FORENSES, RECESSO, DECISÃO, LIMINAR. CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, (SC). CT0713, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR PC2017, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), MEDIDA CAUTELAR, FERIAS FORENSES CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00014 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 LEG-EST LEI-001103 ANO-1988 (SC), REFERE-SE A RPMC-1567. LEG-EST LEI-001105 ANO-1988 (SC), REFERE-SE A RPMC-1568. LEG-EST LEI-001104 ANO-1988 (SC), REFERE-SE A RPMC-1569. LEG-EST LEI-001111 ANO-1988 (SC), REFERE-SE A RPMC-1570. LEG-EST LEI-001102 ANO-1988 (MT), REFERE-SE A RPMC-1572. Observação VEJA RP-1041, RTJ-96/531, RP-1223, RTJ-116/28, RP-1369, RP-1411, RP-1412, RP-1413, RP-1458, RP-1460, RP-1463, RP-1444, RP-1467, RP-1469, RP-1472, RP-1518, RP-1523. RPMC-1567, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES, (SC), RPMC-1568, AO DE URUPEMA, (SC), RPMC-1569, AO DE UNIÃO DO OESTE, (SC), RPMC-1570, AO DE SERRA ALTA, (SC), GRANDE, RPMC-1572, AO DE JOSE BOITEAUX, (SC), VEJA RP-1569, RPQO-1568, JULGADOS PREJUDICADOS. Número de páginas: (06). Alteração: 07/11/00, (SVF). Alteração: 10/11/2011, ACC. Acórdãos no mesmo sentido Rp 1568 MC ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER DJ 12-08-1988 PP-19512 EMENT VOL-01510-02 PP-00207 Rp 1569 MC ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER DJ 12-08-1988 PP-19512 EMENT VOL-01510-02 PP-00213 Rp 1570 MC ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER DJ 12-08-1988 PP-19512 EMENT VOL-01510-02 PP-00219 Rp 1572 MC ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER DJ 12-08-1988 PP-19512 EMENT VOL-01510-02 PP-00230