Indexação INOBSERVANCIA, REQUISITOS, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, (STF), PERIODO, FERIAS FORENSES, RECESSO, DECISÃO, LIMINAR. CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LEI ESTADUAL, (SC). CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA CAUTELAR PC2017,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL, MEDIDA CAUTELAR FERIAS FORENSES CT0169,MUNICÍPIO CRIAÇÃO Legislação LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00002 INC-00001 ART-00002 PAR-00001 LEG-EST LEI-005010 ANO-1986 (MT), REFERE-SE A RPMC-1573. LEG-EST LEI-001107 ANO-1988 (SC), REFERE-SE A RPMC-1571. Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONCEDIDA. VEJA RP-1041, RTJ-96/531, RP-1223, RTJ-116/28, RP-1369, RP-1411, RP-1412, RP-1413, RP-1458, RP-1460, RP-1463, RP-1444, RP-1467, RP-1469, RP-1472, RP-1518, RP-1523. RP-1573, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, (MT), RPMC-1571, AO TIMBO GRANDE. A RPMC-1573, FOI OBJETO DA RPRMC-1573, QUE REVOGOU A MEDIDA CAUTELAR E DA RPQO-1573, JULGADA PREJUDICADA. Número de páginas: 06. Alteração: 11/11/2011, DCR. Acórdãos no mesmo sentido Rp 1571 MC ANO-1988 UF-SC TURMA-TP Min. RAFAEL MAYER DJ 12-08-1988 PP-19512 EMENT VOL-01510-02 PP-00224