STF Rp 1573 MC-revogação / MT - MATO GROSSO REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE
LIMINAR.
JA SE ENCONTRANDO INSTALADO O MUNICÍPIO EM CAUSA, CARACTERIZA-SE
A INEXISTÊNCIA DA CIRCUNSTANCIA EM QUE SE APOIOU A
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PARA SUSTENTAR O 'PERICULUM IN
MORA', E QUE LEVOU ESTA CORTE A CONCEDER A CAUTELAR.
LIMINAR QUE SE REVOGA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE
LIMINAR.
JA SE ENCONTRANDO INSTALADO O MUNICÍPIO EM CAUSA, CARACTERIZA-SE
A INEXISTÊNCIA DA CIRCUNSTANCIA EM QUE SE APOIOU A
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PARA SUSTENTAR O 'PERICULUM IN
MORA', E QUE LEVOU ESTA CORTE A CONCEDER A CAUTELAR.
LIMINAR QUE SE REVOGA.Decisão
Indexação
INSTALAÇÃO, MUNICÍPIO, REVOGAÇÃO, LIMINAR, INEXISTÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, PERIGO.
CT0715,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
MEDIDA CAUTELAR
REVOGAÇÃO
CT0711,MUNICÍPIO
INSTALAÇÃO
Legislação
LEG-EST LEI-005010 ANO-1986
(MT), REFERE-SE A RPRMC-1573.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: REVOGADA A MEDIDA CAUTELAR.
VEJA RPMC-1573 CONCEDIDA, RPQO-1573 JULGADA PREJUDICADA,
RPRMC-1573, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, (MT).
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/11/2011, CHM.
Data do Julgamento
:
03/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 14-04-1989 PP-05457 EMENT VOL-01537-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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