STF Rp 1578 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL IMPORTANDO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. MEDIDA LIMINAR.
PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, DEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO
LIMINAR DA VIGÊNCIA DA LEI ATACADA, ATÉ QUE O TRIBUNAL DELIBERE
EM DEFINITIVO.
PRECEDENTES DO STF.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL IMPORTANDO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. MEDIDA LIMINAR.
PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, DEFERE-SE O PEDIDO DE SUSPENSÃO
LIMINAR DA VIGÊNCIA DA LEI ATACADA, ATÉ QUE O TRIBUNAL DELIBERE
EM DEFINITIVO.
PRECEDENTES DO STF.Decisão
Concedeu-se o pedido de liminar, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 17.08.88.
Data do Julgamento
:
17/08/1988
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1988 PP-23312 EMENT VOL-01515-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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