STF Rp 1583 QO / GO - GOIÁS QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIGENCIA DE NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
CASSADA A LIMINAR.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIGENCIA DE NOVO TEXTO
CONSTITUCIONAL.
REPRESENTAÇÃO PREJUDICADA.
CASSADA A LIMINAR.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 26.10.88.
Data do Julgamento
:
26/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1988 PP-31895 EMENT VOL-01526-02 PP-00277
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
REPTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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