STF Rp 1586 QO / PR - PARANÁ QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, TORNANDO-SE
INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Ementa
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA, TORNANDO-SE
INSUBSISTENTE A CAUTELAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.Decisão
Por unanimidade o Tribunal julgou prejudicada a representação e cassou a medida liminar. Votou o Presidente. Plenário, 24.04.1989.
Data do Julgamento
:
27/04/1989
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1989 PP-10096 EMENT VOL-01545-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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