STF Rp 1587 QO / SE - SERGIPE QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO.
A REPRESENTAÇÃO QUE, EMBORA OFERECIDA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 - NÃO
CHEGOU A SER JULGADA ANTES DE SUA VIGENCIA, E DE SER CONSIDERADA
PREJUDICADA, NA CONFORMIDADE DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
NO CASO, AO SER SUBMETIDA A REPRESENTAÇÃO AO S.T.F., PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A NOVA
CARTA POLITICA.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE. REPRESENTAÇÃO.
A REPRESENTAÇÃO QUE, EMBORA OFERECIDA ANTERIORMENTE A PROMULGAÇÃO
DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A DE 5 DE OUTUBRO DE 1988 - NÃO
CHEGOU A SER JULGADA ANTES DE SUA VIGENCIA, E DE SER CONSIDERADA
PREJUDICADA, NA CONFORMIDADE DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
NO CASO, AO SER SUBMETIDA A REPRESENTAÇÃO AO S.T.F., PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A NOVA
CARTA POLITICA.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro
Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 10.11.88.
Data do Julgamento
:
10/11/1988
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1989 PP-01892 EMENT VOL-01531-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
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