STF Rp 1594 QO / AL - ALAGOAS QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (QUESTÃO DE ORDEM).
PROMULGADA A NOVA CONSTITUIÇÃO, TORNA-SE INVIAVEL O EXAME DA
INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPUGNADA,
EM CONFRONTO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL REVOGADO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RP PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (QUESTÃO DE ORDEM).
PROMULGADA A NOVA CONSTITUIÇÃO, TORNA-SE INVIAVEL O EXAME DA
INCONSTITUCIONALIDADE, EM TESE, DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL IMPUGNADA,
EM CONFRONTO COM O TEXTO CONSTITUCIONAL REVOGADO. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RP PREJUDICADA.Decisão
- Julgou-se prejudicaa a Representação, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 26.10.88.
Data do Julgamento
:
26/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1988 PP-31061 EMENT VOL-01525-02 PP-00374
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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