Indexação CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, VIGENCIA, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, FAINA, (GO), INOBSERVANCIA, REQUISITOS. CT0713,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MEDIDA CAUTELAR CT0169,MUNICÍPIO CRIAÇÃO Legislação LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00002 INC-00001 LEG-EST LEI-010434 ANO-1988 (GO). LEG-EST LEI-010442 ANO-1988 (GO), REFERE-SE A RPMC-1601. LEG-EST LEI-010424 ANO-1988 (GO), REFERE-SE A RPMC-1603. LEG-EST LEI-010405 ANO-1988 (GO), REFERE-SE A RPMC-1606. LEG-EST LEI-010402 ANO-1987 (GO), REFERE-SE A RPMC-1580. LEG-EST LEI-010396 ANO-1987 (GO), REFERE-SE A RPMC-1593. Observação RPMC-1061, REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE BARROLANDIA, (GO), RPMC-1603, AO DE BURITI DO NORTE, (GO), RPMC-1606, AO DE MIMOSO DE GOIÁS, (GO), RPMC-1580, AO DE COMBINADO (GO), RPMC-1593, AO DE ADELANDIA, (GO). VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. VEJA RPQO-1603, RPQO-1606, RPQO-1601, RPQO-1600, RPQO-1602, JULGADAS PREJUDICADAS. Número de páginas: 05. Alteração: 10/11/2011, DCR. Acórdãos no mesmo sentido Rp 1601 MC ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. SYDNEY SANCHES DJ 23-09-1988 PP-24168 EMENT VOL-01516-01 PP-00070 Rp 1603 MC ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO DJ 23-09-1988 PP-24168 EMENT VOL-01516-01 PP-00076 Rp 1606 MC ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. DJACI FALCÃO DJ 23-09-1988 PP-24168 EMENT VOL-01516-01 PP-00081 Rp 1580 MC ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES DJ 30-09-1988 PP-24984 EMENT VOL-01517-01 PP-00044 Rp 1593 MC ANO-1988 UF-GO TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES DJ 30-09-1988 PP-24984 EMENT VOL-01517-01 PP-00048 Rp 1602 MC ANO-1989 UF-GO TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES DJ 10-02-1989 PP-00380 EMENT VOL-01529-01 PP-00047