STF Rp 1608 QO / PA - PARÁ QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N. 009/86, DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM ESTAR-SOCIAL DO
PARA.ADVENTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AS
REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS ANTES DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (C.F. DE 05.10.88), DEVEM SER CONSIDERADAS
PREJUDICADAS.
DE ANOTAR QUE O SER JULGADA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO NÃO
SIGNIFICA QUE NÃO POSSAM SER UTILIZADOS OUTROS MEIOS PROCESSUAIS
PARA QUE NÃO SEJAM PRATICADOS ATOS POR VENTURA INCONSTITUCIONAIS.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N. 009/86, DO CONSELHO ESTADUAL DO BEM ESTAR-SOCIAL DO
PARA.ADVENTO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
E DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AS
REPRESENTAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADAS ANTES DA NOVA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (C.F. DE 05.10.88), DEVEM SER CONSIDERADAS
PREJUDICADAS.
DE ANOTAR QUE O SER JULGADA PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO NÃO
SIGNIFICA QUE NÃO POSSAM SER UTILIZADOS OUTROS MEIOS PROCESSUAIS
PARA QUE NÃO SEJAM PRATICADOS ATOS POR VENTURA INCONSTITUCIONAIS.Decisão
Decisão: Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 14.12.1988.
Data do Julgamento
:
14/12/1988
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1989 PP-04907 EMENT VOL-01536-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ E CONSELHO ESTADUAL DO BEM ESTAR SOCIAL DO PARÁ
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