STF Rp 1617 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA N. 1/69).
COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 FICOU PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO DESDE QUE A CARTA POLITICA CUJA INTEGRIDADE SE BUSCA
RESGUARDAR DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO DIRETA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL, EM FACE DA
CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA N. 1/69).
COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 FICOU PREJUDICADA A
REPRESENTAÇÃO DESDE QUE A CARTA POLITICA CUJA INTEGRIDADE SE BUSCA
RESGUARDAR DEIXOU DE VIGORAR NO CURSO DA AÇÃO DIRETA.Decisão
- Julgou-se prejudicada a Representação, unanimemente. Votou o
Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rafael Mayer.
Presidiu ao julgamento o Sr. Min. Néri da Silveirra. Plenário,
12.10.88.
Data do Julgamento
:
12/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1988 PP-27928 EMENT VOL-01521-01 PP-00196
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS. : GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00014 ART-00119 INC-00001 LET-L
(Redação dada pela EMC-01/1969).
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED LCP-00001 ANO-1967
ART-00002 INC-00001
LEG-EST LEI-008611 ANO-1988
(RS), (Refere-se a Rp-1617-QO).
LEG-EST LEI-008600 ANO-1988
(RS), (Refere-se a Rp-1624-QO).
LEG-EST LEI-008611 ANO-1988
(RS), (Refere-se a Rp-1633-QO).
LEG-EST LEI-010432 ANO-1988
(GO), (Refere-se a RP-1635-QO).
LEG-EST LEI-008622 ANO-1988
(RS), (Refere-se a Rp-1638-QO).
LEG- EST LEI-008624 ANO-1988
(RS), (Refere-se a Rp-1674-QO).
LEG-EST LEI-008590 ANO-1988
(RS), (Refere-se a Rp-1678-QO).
LEG-EST LEI-008613 ANO-1988
(RS), (Refere-se a Rp-1666-QO).
LEG-EST LEI-008572 ANO-1988
(RS), Refere-se a Rp-1677-QO).
Observação
:
- Rp-1617-QO, refere-se ao município de Cerro Grando do Sul - RS,
Rp-1624-QO, ao município de Imbe - RS, Pp-1633-QO, ao município
de Vista Alegre do Prata - RS, Rp-1635-QO, ao município de São Miguel
do Passa Quatro - GO, Rp-1638-QO, ao município de PARAISO DO SUL
- RS, Rp-1674-QO, ao município de Fazinalzinho - RS, Rp-1678-QO,
ao município de Glorina - RS, Rp-1666-QO, ao município de Itacurubi -
RS,Rp-1677-QO, ao município de Estação - RS.
Número de páginas: (05).
Ateração: 12/05/05, (CSM). Alteração: 08/11/2011, (LCG).
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