STF Rp 1620 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NA REPRESENTAÇÃO
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
NÃO CABE A DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, EM ABSTRATO, DE LEI
OU ATO NORMATIVO, POR MEIO DE AÇÃO DIRETA, EM FACE DE CONSTITUIÇÃO
JA REVOGADA. REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.Decisão
Julgou-se prejudicada a Representação, nos termos do voto do Ministro Relator, unanimemente. Votou o Presidente. Plenário, 13.10.88.
Data do Julgamento
:
13/10/1988
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1988 PP-29305 EMENT VOL-01523-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REPTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REPDOS.: GOVERNADOR E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-EST LEI-008608 ANO-1988
(RS), (Refere-se a RP-1620-QO).
LEG-EST LEI-008628 ANO-1988
(RS), (Refere-se a RP-1621-QO).
LEG-EST LEI-010413 ANO-1988
(GO), (Refere-se a RP-1629-QO).
LEG-EST LEI-010400 ANO-1988
(GO), (Refere-se a RP-1636-QO).
LEG-EST LEI-008607 ANO-1988
(RS), (Refere-se a RP-1637-QO).
LEG-EST LEI-008486 ANO-1987
(RS), (Refere-se a RP-1673-QO).
LEG-EST LEI-010509 ANO-1987
(GO), (Refere-se a RP-1548-QO).
LEG-EST LEI-010408 ANO-1987
(GO), (Refere-se a RP-1551-QO).
LEG-EST LEI-001098 ANO-1988
(SC), (Refere-se a RP-1563-QO).
LEG-EST LEI-010444 ANO-1988
(GO), (Refere-se a RP-1579-QO).
Observação
:
Acórdãos citados: Rp-1639.
- Rp-1620-QO REFERE-SE AO MUNICÍPIO DE VISTA GAUCHA - RS; Rp-1621-QO
AO MUNICÍPIO DE CERRO BRANCO - RS; Rp-1629-QO AO MUNICÍPIO DE CEZARINA
Rp-1636-QO AO MUNICÍPIO DE ITAGUARI - GO; Rp-1637-QO AO MUNICÍPIO DE
MONTAURI - RS; Rp-1673-QO AO MUNICÍPIO DE IBIRAPUITA - RS; Rp-1548-QO
AO MUNICÍPIO DE GUARINOS - GO; Rp-1551-QO AO MUNICÍPIO DE
BONFINOPOLIS, Rp-1563-QO AO MUNICÍPIO DE IPORA DO OESTE - SC;
Rp-1579-QO AO MUNICÍPIO DE GOIANORTE - GO.
Número de páginas: (4), Análise:(RCO), Revisão:().
Alteração: 29/04/05, (SVF).
Alteração: 05/11/2011, ACN.
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