STF Rp 175 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI GOIANA Nº 332. DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948 QUE ESTABELECEU AS DIVISAS DO MUNICIPIO DE FIRMINÓPOLIS EM QUE INCORPOROU PARTE DO MUNICIPIO DE GOIÁS. AUTONOMIA MUNICIPAL.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI GOIANA Nº 332. DE 30 DE NOVEMBRO DE 1948 QUE ESTABELECEU AS DIVISAS DO MUNICIPIO DE FIRMINÓPOLIS EM QUE INCORPOROU PARTE DO MUNICIPIO DE GOIÁS. AUTONOMIA MUNICIPAL.Decisão
Foi julgada procedente a representação e declarada inconstitucional a lei goiana. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
20/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1953 PP-10910 EMENT VOL-00142-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00006 INC-00007 LET-E
ART-00009 INC-00007 ART-00008 LET-U ART-00018 ART-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00085 ART-00087 ART-00089
ART-00102 INC-00015
LEG-EST LEI-000332 ANO-1948
ART-00006 LET-A
(GO), (INCONSTITUCIONALIDADE).
LEG-EST DEL-008305 ANO-1943
(GO).
Observação
:
Acórdão citado: RP-130.
Número de páginas: (10).
Alteração: 22/07/05, (AAS).
Alteração: 20/07/2016, MNS.
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