STF Rp 179 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE
ATO DE QUALQUER DOS PODERES ESTADUAIS, QUE CONTRARIA PRINCÍPIO
ENUNCIADO NO ART. 7, VII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E CONTRARIO AO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL O ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE MANTEM O PREFEITO POR ELE NOMEADO PARA O MUNICÍPIO DE
S. PAULO, ATÉ QUE SEJAM PROVIDOS NOS CARGOS DE PREFEITO E
VICE-PREFEITO OS CANDIDATOS ELEITOS, EM CUMPRIMENTO DA LEI N. 1720,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952.
Ementa
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEVE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE
ATO DE QUALQUER DOS PODERES ESTADUAIS, QUE CONTRARIA PRINCÍPIO
ENUNCIADO NO ART. 7, VII, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO E CONTRARIO AO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL O ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE MANTEM O PREFEITO POR ELE NOMEADO PARA O MUNICÍPIO DE
S. PAULO, ATÉ QUE SEJAM PROVIDOS NOS CARGOS DE PREFEITO E
VICE-PREFEITO OS CANDIDATOS ELEITOS, EM CUMPRIMENTO DA LEI N. 1720,
DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952.Decisão
Rejeitada a preliminar pela indoneidade da representação, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a mesma contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
15/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-10-1953 PP-13303 EMENT VOL-00149-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 ART-00008 PAR-ÚNICO ART-00028
PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001164 ANO-1950
ART-00017 LET-D
CEL-1950 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LEI-000121 ANO-1947
ART-00001
LEG-FED LEI-001720 ANO-1952
LEG-EST LEI-000001 ANO-1947
ART-00047 PAR-00002
SP.
LEG-EST LEI-001174 ANO-1951
ART-00001
SP.
Observação
:
Número de páginas: 53.
Alteração: 07/07/2016, CLU.
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