STF Rp 190 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO.
DESMEMBRAMENTO FEITO COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ARTS. 20 N. IX E 77).
FALTA DE ANUENCIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DESMEMBRADO.
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
PROCEDENCIA.
Ementa
MUNICÍPIO.
DESMEMBRAMENTO FEITO COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (ARTS. 20 N. IX E 77).
FALTA DE ANUENCIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DESMEMBRADO.
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
PROCEDENCIA.Decisão
Julgaram procedente a Representação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13514 EMENT VOL-00192-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E GOVERNADOR DE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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