STF Rp 192 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 7., INCISO VII, LETRA "E" E 28, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 102, N. XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. ATENTA
CONTRA A AUTONOMIA MUNICIPAL A LEI ESTADUAL QUE DESMEMBRAR PARTE DO
TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO SEM AUDIENCIA DA CÂMARA RESPECTIVA,
QUANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LHE ATRIBUI ESSA COMPETÊNCIA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. INTELIGENCIA DOS
ARTS. 7., INCISO VII, LETRA "E" E 28, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 102, N. XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS. ATENTA
CONTRA A AUTONOMIA MUNICIPAL A LEI ESTADUAL QUE DESMEMBRAR PARTE DO
TERRITÓRIO DE UM MUNICÍPIO SEM AUDIENCIA DA CÂMARA RESPECTIVA,
QUANDO A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL LHE ATRIBUI ESSA COMPETÊNCIA.Decisão
Indexação
REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (GO),
PROCEDENCIA.
MUNICÍPIO, PARAUNA, DISTRITO, MOITU, DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO,
AURILANDIA, ANEXAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL, MANIFESTAÇÃO, AUSÊNCIA, AUTONOMIA MUNICIPAL,
OFENSA.
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-E ART-00008
PAR-ÚNICO ART-00028 INC-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00102 INC-00015
(GO).
LEG-EST LEI-000173 ANO-1948
ART-00001 LET-A ART-00001 LET-B
ART-00001 LET-C
(GO), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
- Veja: Rp 175.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
19/09/1955
Data da Publicação
:
DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00574
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
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