STF Rp 193 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO. AUTONOMIA. INCORPORAÇÃO, SUBDIVISAO E DESMEMBRAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA BAHIA, ARTS. 93 E 94. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
REQUISITOS EXPRESSOS ATINENTES A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 543, DE 6 DE MARCO DE L953, PELA QUAL
FOI CRIADO O MUNICÍPIO DE SOBRADO
Ementa
MUNICÍPIO. AUTONOMIA. INCORPORAÇÃO, SUBDIVISAO E DESMEMBRAMENTO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DA BAHIA, ARTS. 93 E 94. LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS.
REQUISITOS EXPRESSOS ATINENTES A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N 543, DE 6 DE MARCO DE L953, PELA QUAL
FOI CRIADO O MUNICÍPIO DE SOBRADODecisão
Julgaram procedente a representação para julgar inconstitucional a lei Bahiana nº 543, de 6 de março de 1953, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10754 EMENT VOL-00183-04 PP-01604
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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