Indexação REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (SC), PROCEDENCIA. SERVENTUARIO, APOSENTADORIA, PROVENTOS, FIXAÇÃO, AUMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROVIDENCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PROIBIÇÃO, GOVERNO ESTADUAL INICIATIVA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA. AD0258, SERVENTIA DE JUSTIÇA, APOSENTADORIA, PROVENTOS CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL Legislação LEG-FED CF ANO-1946 ART-00018 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-EST CES ART-00027 INC-00003 (SC) LEG-EST CES ART-00038 (SC) LEG-EST LEI-000103 ANO-1953 ART-00001 (SC), INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST LEI-000103 ANO-1953 ART-00007 PAR-00002 (SC),INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST LEI-000103 ANO-1953 ART-00007 ART-00002 (SC),INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST LEI-000103 ANO-1953 ART-00010 (SC),INCONSTITUCIONALIDADE. LEG-EST LEI-000252 ANO-1949 ART-00002 (SC). LEG-EST DEL-000431 ANO-1940 (SC). LEG-EST DEL-000828 ANO-1943 (SC). LEG-FED RES-000012 ANO-1963 DCN DE 19/03/65 Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. RSF-12/63, PUBLICADA NO DCN DE 19/3/65, SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVOS INCONSTITUCIONAIS. Número de páginas: 07. Alteração: 22/10/99, (MLR). Alteração: 17/05/2016, MNS.