STF Rp 196 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
LEI 78 DE 1935, DE SANTA CATARINA. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PRAZO PARA SUA ALTERAÇÃO. NÃO PODE A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SEM PREVIA MENSAGEM DO EXECUTIVO OU
PROVOCAÇÃO DO JUDICIARIO MODIFICAR A DIVISÃO JUDICIÁRIA.
Ementa
LEI 78 DE 1935, DE SANTA CATARINA. SUA INCONSTITUCIONALIDADE.
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA. PRAZO PARA SUA ALTERAÇÃO. NÃO PODE A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SEM PREVIA MENSAGEM DO EXECUTIVO OU
PROVOCAÇÃO DO JUDICIARIO MODIFICAR A DIVISÃO JUDICIÁRIA.Decisão
Indexação
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, COMARCA, CRIAÇÃO, DIVISÃO JUDICIÁRIA,
ALTERAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PEDIDO, EXECUTIVO, PROPOSTA,
ELABORAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, EMENDA, INICIATIVA, APROVAÇÃO, DESPESA
PÚBLICA, AUMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES, OFENSA.
LEI ESTADUAL, (SC), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROCEDENCIA
CT0217, PODER JUDICIARIO, ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA, ALTERAÇÃO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00008
ART-00124 INC-00001
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00029
(SC).
LEG-EST CES ART-00064
(SC).
LEG-EST LEI-000078 ANO-1953
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-000634 ANO-1952
ART-00002
(SC).
LEG-EST LEI-000247 ANO-1948
ART-00001
(SC).
LEG-FED RES-000009 ANO-1965
DCN DE 16/3/65.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROCEDENTE.
RSF-9/65, SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAIS.
Número de páginas: 10.
Alteração: 03/11/99, (SVF).
Alteração: 03/06/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
13/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13251 EMENT VOL-00191-04 PP-01275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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