EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO E POSSIVEL PROCLAMAR QUE OS MUNICÍPIOS TEM DIREITO AS SUAS AREAS TERRITORIAIS, SÓ ALTERAVEIS PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO ESTADO SE NISSO ASSENTIREM ELES. ISSO SERIA ESTENDER A VIDA DE RELAÇÃO ENTRE O ESTADO-MEMBRO E SEUS MUNICÍPIOS A NORMA DO ART. 2 DAQUELA CONSTITUIÇÃO, PECULIAR AO SISTEMA FEDERATIVO, E SÓ COMPREENSIVEL NO PLANO POLÍTICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS. A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, ASSEGURADAS AS SUAS INSTITUIÇÕES REPRESENTATIVAS E RESGUARDADA A SUA ESFERA ADMINISTRATIVA, COMPETE AO ESTADO. TAL COMPETÊNCIA, EMBORA NÃO EXPRESSA, ESTA CLARAMENTE SUBENTENDIDA, COM AS LIMITAÇÕES DO ARTIGO 28 E OUTRAS QUE POSSAM SER ENCONTRADAS NO TEXTO CONSTITUCIONAL. SE OS MUNICÍPIOS NÃO SE ORGANIZAM POR SI MESMOS, A REVELIA DO ESTADO (O QUE SERIA, ALIAS, INCONCEBIVEL SEM A COMPLETA SUBVERSAO DO REGIMEN, QUE PASSARIA A SER FEDERATIVO-MUNICIPAL, E NÃO, COMO E, FEDERATIVO-PROVINCIAL); SE E DO ESTADO, EM CUJO TERRITÓRIO EXISTEM OU PODEM EXISTIR, QUE ELES, POR TRACADO UNIFORME OU MEDIANTE CARTAS PROPRIAS (QUE SERÃO, AINDA, MODALIDADE DA ORGANIZAÇÃO DITADA PELO ESTADO, SE ESTE LHES CONCEDE TAL PRERROGATIVA, NOS MOLDES OU COM OS LIMITES PREFIXADOS), RECEBEM A ESTRUTURAÇÃO DOS SEUS ÓRGÃOS REPRESENTATIVOS E O ELENCO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES; SE E AO ESTADO QUE COMPETE, PORTANTO, CRIA-LOS E APARELHA-LOS PARA O EXERCÍCIO DA SUA AUTONOMIA, NÃO SE COMPREENDE A MUTILAÇÃO DESSA COMPETÊNCIA NO TOCANTE AO TERRITÓRIO A SER DESTINADO A CADA UMA DAS MUNICIPALIDADES, COMPETÊNCIA QUE ESTARIA VIRTUALMENTE COMPROMETIDA, SE DEPENDENTE DA ANUENCIA DAS CIRCUNSCRIÇÕES INTERESSADAS. O ESTADO PODE POR SUAS LEIS SUJEITAR-SE A ESSA ANUENCIA, MAS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO O OBRIGA A FAZE-LO.