STF Rp 200 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO, CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS; DEVEM SER OBSERVADAS, NO
PARTICULAR, AS CONDIÇÕES BASICAS INSERTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
RESPECTIVA, PORQUE A ELA INCUMBE RESGUARDAR O PECULIAR INTERESSE DOS
MUNICÍPIOS DENTRO DAS NORMAS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NA MULTIPLICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EVITADOS OS ABUSOS, REPOUSA A
SEGURANÇA DO DESENVOLVIMENTO DO PAIS.
O PLEBISCITO, COMO ELEMENTO DE CONSULTA, DEVE DIRIGIR-SE AOS
HABITANTES DO DISTRITO A SER ERIGIDO EM MUNICÍPIO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO, CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS; DEVEM SER OBSERVADAS, NO
PARTICULAR, AS CONDIÇÕES BASICAS INSERTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
RESPECTIVA, PORQUE A ELA INCUMBE RESGUARDAR O PECULIAR INTERESSE DOS
MUNICÍPIOS DENTRO DAS NORMAS GERAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NA MULTIPLICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, EVITADOS OS ABUSOS, REPOUSA A
SEGURANÇA DO DESENVOLVIMENTO DO PAIS.
O PLEBISCITO, COMO ELEMENTO DE CONSULTA, DEVE DIRIGIR-SE AOS
HABITANTES DO DISTRITO A SER ERIGIDO EM MUNICÍPIO.Decisão
Foi julgada improcedente a representação, contra os votos dos Srs. Ministros Relatôr, Macêdo Ludolf e Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1956 PP-05127 EMENT VOL-00252-02 PP-00684
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RPTE.: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
RPDA.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S. PAULO
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