REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ARGUIÇÕES DE INCOMPATIBILIDADE DE VARIOS ARTIGOS DA CARTA MAGNA DAQUELE ESTADO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946. NÃO PODE O DEPUTADO, EM FACE DOS ARTS. 36, PARAGRAFO 1. E 50, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, EXERCER, CUMULATIVAMENTE, O SEU MANDATO E AS FUNÇÕES DE PROFESSOR. NÃO PODE, TAMBÉM, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 48 LETRA 'B', DA MESMA CONSTITUIÇÃO, PLEITEAR, DURANTE O MANDATO, MEDIANTE CONCURSO OU NÃO, CADEIRA DE ENSINO AINDA QUE SECUNDARIO OU SUPERIOR. AS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS E DEFESO AMPLIAR AS EXCEÇÕES DE QUE COGITA O ART. 51 DA CONSTITUIÇÃO DE 46. APROVAR PLANOS DE OBRAS E SERVIÇOS E ATRIBUIÇÃO DO PODER EXECUTIVO. DISPOSIÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS QUE TRANSFIRA TAIS ATRIBUIÇÕES AO LEGISLATIVO FERE O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO MERECE QUALQUER REPROCHE O DISPOSITIVO QUE CONFIRA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ESTADUAIS, PODERES PARA APROVAR O ORCAMENTO DAS AUTARQUIAS. ESTAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO TEM O SEU ÂMBITO DE AÇÃO DILATADO OU RESTRINGIDO CONFORME O DIPLOMA LEGAL QUE LHES HOUVER DADO VIDA. FERE A ORBITA DE AÇÃO DO JUDICIARIO E A AUTONOMIA MUNICIPAL O ARTIGO DE LEI QUE CONFERE A ASSEMBLÉIA PODERES PARA DIRIMIR CONFLITOS QUE SE SUSCITAREM ENTRE MUNICÍPIOS, NA APLICAÇÃO DAS RESPECTIVAS LEIS. A CONSTITTUCIONAL A EXIGÊNCIA DE TRANSMISSAO DO CARGO PARA QUE POSSA O GOVERNADOR AUSENTAR-SE DO ESTADO, AINDA QUE SOMENTE POR 15 DIAS. EMBORA, PELO ART. 87 N. XVIII; DA CONST. FEDERAL, POSSA O PRESIDENTE DA REPUBLICA REMETER, ANUALMENTE, A SUA MENSAGEM AO CONGRESSO, SEM O COMPARECIMENTO PESSOAL, NADA OBSTA A QUE AS CONST. ESTADUAIS INCLUAM, NO RITUAL DE INSTALAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS, O COMPARECIMENTO DOS GOVERNADORES. SERÁ O RESTABELECIMENTO DE UMA USANCA QUE FOI TRADICIONAL ENTRE NOS E E PRATICADA AINDA HOJE, EM ALGUNS PAISES. E INCONSTITUCIONAL O ART. 134 DA CONST. RIO GRANDENSE DO SUL NA PARTE EM QUE CONFERE AO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMPETÊNCIA PARA 'RESOLVER' SOBRE REMOÇÕES TOMADA AQUELA PALAVRA NÃO COMO SINONIMA DE 'INDICAR', MAS COMO COMPREENSIVA DOS PODERES DE AUTORIZAR, DETERMINAR OU DENEGAR. INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES DE VEREADOR COM O EXERCÍCIO DE CARGOS PUBLICOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 241, DA REFERIDA CARTA.