STF Rp 206 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGO 73 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DESDE QUE A
LEI MAGNA FOI OBEDECIDA.
Ementa
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO. ARTIGO 73 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DESDE QUE A
LEI MAGNA FOI OBEDECIDA.Decisão
Julgaram improcedente a representação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
27/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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