STF Rp 207 / DF - DISTRITO FEDERAL REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENCIA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO COM
OBSERVANCIA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI N. 2.081, DE
27.12.1952, MEDIANTE CONSULTA PLEBISCITARIA. NÃO HÁ, NO CASO, OFENSA
AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE MUNICÍPIO, NO QUE CONCERNE AO SEU
PECULIAR INTERESSE.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENCIA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO COM
OBSERVANCIA DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI N. 2.081, DE
27.12.1952, MEDIANTE CONSULTA PLEBISCITARIA. NÃO HÁ, NO CASO, OFENSA
AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE MUNICÍPIO, NO QUE CONCERNE AO SEU
PECULIAR INTERESSE.Decisão
Julgaram improcedente a representação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA.
REPRESENTADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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