STF Rp 209 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
A respeito de desmembramento territorial para formação de município novo, prevalece o conceito que da autonomia municipal dispuser a Constituição Estadual. As exigências a preencher são as que aí estiverem especificadas.
Ementa
A respeito de desmembramento territorial para formação de município novo, prevalece o conceito que da autonomia municipal dispuser a Constituição Estadual. As exigências a preencher são as que aí estiverem especificadas.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, PROA, (SP), DESMEMBRAMENTO, FERRAZ DE VASCONCELOS,
LOCALIDADE, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL, AUDIENCIA, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES, AUTONOMIA
MUNICIPAL, OFENSA, INEXISTÊNCIA, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DETERMINAÇÃO.
LEI ESTADUAL, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO,
IMPROCEDENCIA.
CT0169, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO
CT0170, MUNICÍPIO,DESMEMBRAMENTO
CT0197, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00008 ART-00028
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00073
(SP).
LEG-EST LEI-002456 ANO-1953
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 5.
Alteração: 21/11/00, (SVF).
Alteração: 20/05/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
29/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-01-1955 PP-01107 EMENT VOL-00204-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADO SÃO PAULO
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