STF Rp 212 / MG - MINAS GERAIS REPRESENTAÇÃO
A criação de novos municípios pelas Assembléias Legislativas Estaduais, é ato que não depende do consentimento das Municipalidades locais, que sofram o desmembramento, uma vez que sejam observadas as normas prescritas nas constituições estaduais.
Ementa
A criação de novos municípios pelas Assembléias Legislativas Estaduais, é ato que não depende do consentimento das Municipalidades locais, que sofram o desmembramento, uma vez que sejam observadas as normas prescritas nas constituições estaduais.Decisão
Indexação
MUNICÍPIO, ITUIUTABA, (MG), DESMEMBRAMENTO, MUNICÍPIO, CAPENOPOLIS,
(MG), CRIAÇÃO, REQUISITOS, ATENDIMENTO, MUNICÍPIO, CONSENTIMENTO,
DESNECESSIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (MG), VIOLAÇÃO, INEXISTÊNCIA.
LEI ESTADUAL, (MG), INCONSTITUCIONALIDADE, REPRESENTAÇÃO,
IMPROCEDENCIA.
CT0169,MUNICÍPIO
CRIAÇÃO
CT0170,MUNICÍPIO
DESMEMBRAMENTO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00018
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ART-00080 ART-00082
(MG).
LEG-EST LEI-001039 ANO-1935
(MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROCEDENTE.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/04/2016, RRI.
Data do Julgamento
:
15/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1955 PP-12414 EMENT VOL-00229-01 PP-00031
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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