STF Rp 214 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
É inconstitucional a lei do Estado da Bahia, nº 506, de 28 de novembro de 1952, que não observou as condições para Tanquinho ser constituido em município, desmembrado de Feira de Santana.
Ementa
É inconstitucional a lei do Estado da Bahia, nº 506, de 28 de novembro de 1952, que não observou as condições para Tanquinho ser constituido em município, desmembrado de Feira de Santana.Decisão
Julgaram procedente a reclamação para julgar inconstitucional a Lei Estadual, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00815 EMENT VOL-00203-03 PP-01182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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