STF Rp 216 / BA - BAHIA REPRESENTAÇÃO
REPRESENTA-SE SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO DESMEMBRADO DE OUTRO EM
QUE NÃO SE DEU PREVIA AUDIENCIA DE SUA CÂMARA LEGISLATIVA; PROCEDER
ATENTATORIO DO LEMA DA AUTONOMIA LOCAL, COMO ASSEGURADO NA MAGNA
CARTA, ART. 28, II, INCLUSIVE QUANTO A ALTERAÇÃO DE LIMITES TAMBÉM
LEVADA A EFEITO EM IDENTICAS CONDIÇÕES; INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETADA PARA FINS DE INTERVENÇÃO, TOCANTE AS LEIS DO ESTADO DA
BAHIA, SOB NS 575 E 628, RESPECTIVAMENTE DE 16 DE SETEMBRO DE 1953,
E 30 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, COM AS QUAIS NÃO SE ATENDEU AINDA AO
INSCRITO NO PRÓPRIO PACTO ESTADUAL (ART. 94,I).
Ementa
REPRESENTA-SE SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO DESMEMBRADO DE OUTRO EM
QUE NÃO SE DEU PREVIA AUDIENCIA DE SUA CÂMARA LEGISLATIVA; PROCEDER
ATENTATORIO DO LEMA DA AUTONOMIA LOCAL, COMO ASSEGURADO NA MAGNA
CARTA, ART. 28, II, INCLUSIVE QUANTO A ALTERAÇÃO DE LIMITES TAMBÉM
LEVADA A EFEITO EM IDENTICAS CONDIÇÕES; INCONSTITUCIONALIDADE
DECRETADA PARA FINS DE INTERVENÇÃO, TOCANTE AS LEIS DO ESTADO DA
BAHIA, SOB NS 575 E 628, RESPECTIVAMENTE DE 16 DE SETEMBRO DE 1953,
E 30 DE DEZEMBRO DO MESMO ANO, COM AS QUAIS NÃO SE ATENDEU AINDA AO
INSCRITO NO PRÓPRIO PACTO ESTADUAL (ART. 94,I).Decisão
Foi deferida a representação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/01/1955
Data da Publicação
:
DJ 24-11-1955 PP-15137 EMENT VOL-00237-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA
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