STF Rp 217 / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTAÇÃO
MUNICÍPIO.
DESMEMBRAMENTO FEITO COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 20
N. IX DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FALTA DE ANUENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DESMEMBRADO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIO.
DESMEMBRAMENTO FEITO COM INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 20
N. IX DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
FALTA DE ANUENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DESMEMBRADO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.Decisão
Julgaram procedente a Representação, unânimemente.
Data do Julgamento
:
13/09/1954
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1954 PP-13514 EMENT VOL-00192-01 PP-00026
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO EST. RIO G. NORTE
Mostrar discussão