STF Rp 220 / SC - SANTA CATARINA REPRESENTAÇÃO
- Tornado eletivo o cargo de Prefeito Municipal, que era de nomeação do Governador, somente cessa a autoridade do Prefeito nomeado quando o Prefeito eleito tomar posse. Não está obrigado o nomeado a passar o exercício do cargo, antes dessa data, ao
Presidente da Câmara, seu substituto eventual. Leis estaduais que disponham de maneira diferente serão inconstitucionais, porque terão limitado a autoridade do Governador, assegurada pela Constituição Federal.
Ementa
- Tornado eletivo o cargo de Prefeito Municipal, que era de nomeação do Governador, somente cessa a autoridade do Prefeito nomeado quando o Prefeito eleito tomar posse. Não está obrigado o nomeado a passar o exercício do cargo, antes dessa data, ao
Presidente da Câmara, seu substituto eventual. Leis estaduais que disponham de maneira diferente serão inconstitucionais, porque terão limitado a autoridade do Governador, assegurada pela Constituição Federal.Decisão
Indexação
PREFEITURA MUNICIPAL, CARGO, PROVIMENTO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO,
NOMEAÇÃO, EXERCÍCIO, CESSAÇÃO, POSSE, PREFEITO, ELEIÇÃO.
LEI ESTADUAL, (SC), REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
PROCEDENCIA.
CT0330,PODER EXECUTIVO
PREFEITO
TRANSFERENCIA DO CARGO
CT0197,REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEI ESTADUAL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00008
ART-00028 PAR-00001 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000121 ANO-1947
LEG-FED DEL-001202 ANO-1939
LEG-EST CES ART-00007 ART-00029 ART-00052
INC-00002 INC-00003 ART-00110
(SC).
LEG-EST LEI-000022 ANO-1947
(SC).
LEG-EST LEI-000164 ANO-1954
ART-00002 LET-A
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001074 ANO-1954
ART-00002 LET-A LET-B
ART-00003 (SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ARTIGO 27, ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 12, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DE SANTA CATARINA, ARTIGO 3., ARTIGO 7..
VEJA RP-93, RP-164.
Número de páginas: 09.
Alteração: 17/05/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
29/11/1954
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1955 PP-04353 EMENT VOL-00207-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADO: PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00007 INC-00007 LET-B ART-00008
ART-00028 PAR-00001 PAR-00002
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000121 ANO-1947
LEG-FED DEL-001202 ANO-1939
LEG-EST CES ART-00007 ART-00029 ART-00052
INC-00002 INC-00003 ART-00110
(SC).
LEG-EST LEI-000022 ANO-1947
(SC).
LEG-EST LEI-000164 ANO-1954
ART-00002 LET-A
(SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-EST LEI-001074 ANO-1954
ART-00002 LET-A LET-B
ART-00003 (SC), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO PROCEDENTE.
VEJA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, ARTIGO 27, ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 12, DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL DE SANTA CATARINA, ARTIGO 3., ARTIGO 7..
VEJA RP-93, RP-164.
Número de páginas: 09.
Alteração: 17/05/2016, MNS.
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