STF Rp 221 / PB - PARAÍBA REPRESENTAÇÃO
- LEI ESTADUAL CRIADORA DE MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO SOBRE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDENCIA.
Ementa
- LEI ESTADUAL CRIADORA DE MUNICÍPIO. REPRESENTAÇÃO SOBRE SUA
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDENCIA.Decisão
Julgaram improcedente a representação. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/08/1956
Data da Publicação
:
DJ 22-11-1956 PP-14248 EMENT VOL-00280-01 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADOS: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E O SR. GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA
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