STF Rp 223 / SP - SÃO PAULO REPRESENTAÇÃO
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. O PODER DEFERIDO AO ESTADO DE SE
AUTO-ORGANIZAR, ALCANCANDO-O ATRAVÉS DE SISTEMA DESCENTRALIZADOR NO
QUAL O INSTRUMENTO FUNDAMENTAL, E O MUNICÍPIO, NÃO O INVESTE DE
ARBITRIO ABSOLUTO, ANTES O SUBORDINA, EM OBSEQUIO A PRESERVAÇÃO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL, A OBSERVANCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS CUJA
QUEBRA TORNA NULO O ATO DE DESMEMBRAMENTO OU ANEXAÇÃO DO RESPECTIVO
TERRITÓRIO. DENTRE ESSES REQUISITOS, IMPÕE-SE A CONSULTA
PLEBISCITARIA, RESTRITA A POPULAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PELO ATO DE
CRIAÇÃO DO NOVO DEPARTAMENTO MUNICIPAL. OMISSAO PARCIAL DESSA
EXIGÊNCIA.
Ementa
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. O PODER DEFERIDO AO ESTADO DE SE
AUTO-ORGANIZAR, ALCANCANDO-O ATRAVÉS DE SISTEMA DESCENTRALIZADOR NO
QUAL O INSTRUMENTO FUNDAMENTAL, E O MUNICÍPIO, NÃO O INVESTE DE
ARBITRIO ABSOLUTO, ANTES O SUBORDINA, EM OBSEQUIO A PRESERVAÇÃO DA
AUTONOMIA MUNICIPAL, A OBSERVANCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS CUJA
QUEBRA TORNA NULO O ATO DE DESMEMBRAMENTO OU ANEXAÇÃO DO RESPECTIVO
TERRITÓRIO. DENTRE ESSES REQUISITOS, IMPÕE-SE A CONSULTA
PLEBISCITARIA, RESTRITA A POPULAÇÃO DA ÁREA ATINGIDA PELO ATO DE
CRIAÇÃO DO NOVO DEPARTAMENTO MUNICIPAL. OMISSAO PARCIAL DESSA
EXIGÊNCIA.Decisão
Julgaram procedente a representação por julgar inconstitucional a Lei nº 2.456 de 1952, na parte referente à omissão da manifestação do plesbicito, unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/08/1955
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1955 PP-13845 EMENT VOL-00233-01 PP-0005
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
REPRESENTANTE: PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
REPRESENTADA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE S. PAULO
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